Movimento pelo direito à educação faz leitura crítica do novo PNE

Texto produzido pela CNTE e outras entidades, trazendo uma avaliação crítica do novo PNE, com a qual concordamos. Boa leitura!

 

Nota à Sociedade Brasileira – Leitura inicial do projeto do Executivo Federal para o PNE 2011-2020

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, como membro titular da Conae (Conferência Nacional de Educação), esteve presente na solenidade de lançamento da proposta de projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020 ocorrida hoje, há poucas horas, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, o evento estava previsto para ocorrer apenas em 27 de dezembro. No entanto, no dia 8 de dezembro, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifestou por meio do Posicionamento Público “A educação não pode esperar: contra o atraso do Executivo Federal na divulgação de sua proposta de PNE 2011-2020” sua contrariedade com a escolha desta data, espremida entre as festas de fim de ano e às vésperas da conclusão do mandato do Presidente Lula. Graças à pressão da sociedade civil, somada à sensibilidade de gestores públicos do próprio governo federal, foi acertadamente adiantada a data da atividade solene.

A partir da divulgação do documento pelo Poder Executivo, as considerações apresentadas nesta Nota são resultado de uma primeira leitura.

O texto prioriza a valorização do magistério, o que é positivo. Considerando que o PNE é o fio condutor da política educacional em âmbito federativo, devendo englobar e articular adequadamente os níveis federal, estadual, distrital e municipal – conforme sua missão constitucional estabelecida pelo Art. 214 –, melhorar as condições de trabalho e remuneração dos docentes é um importante passo.

Contudo, para valorizar efetivamente a carreira docente, são necessários investimentos adequados em educação. Da forma como está proposto no projeto do Executivo, até 2020 o Brasil deve alcançar o patamar de investimentos públicos na ordem de 7% do PIB. No entanto, no sentido de criar meios reais para universalizar o direito de acesso à educação de qualidade, a Campanha insistirá na sensibilização dos parlamentares e do Poder Executivo para que os 7% do PIB sejam alcançados em, no máximo, quatro anos, a partir do início da vigência do PNE. Vale lembrar que durante o processo eleitoral a presidente eleita, Dilma Rousseff, prometeu alcançar esse patamar até 2014. A comunidade educacional reivindica, há anos, investimentos públicos na ordem de 10% do PIB. A Conae reafirmou esse valor.

O Art. 5º do Projeto de Lei do Executivo Federal para o PNE 2011-2020 propõe que em 4 anos a “meta de ampliação progressiva do investimento público em educação seja avaliada”. Um mecanismo capaz de orientar essa avaliação é o CAQ (Custo Aluno-Qualidade).

Desenvolvido e proposto pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o CAQ determina, por meio de uma planilha de insumos educacionais, o quanto precisa ser investido para que uma educação básica pública de qualidade seja oferecida a todos os cidadãos e cidadãs em território nacional. Incorporado pelo CNE (Conselho Nacional de Educação), o CAQ foi maciçamente aprovado na Conae, chegando a ser tratado como a referência sobre a qual deve ser estruturada a política de financiamento para o estabelecimento do Regime de Colaboração (Documento Final da Conae, pág. 23).

Embora toda legitimidade e reconhecimento conquistado pela proposta, a negociação no interior do Executivo Federal reduziu o mecanismo do CAQ a uma estratégia que propõe sua definição em 10 anos, o que é excessivamente tímido: “20.5) Definir o custo aluno-qualidade da educação básica à luz da ampliação do investimento público em educação.” De antemão, a Campanha defende que a estratégia deveria ser, ao menos, “20.5) Implementar o custo aluno-qualidade da educação básica como instrumento para a ampliação adequada do investimento público em educação”.

Na mesma linha, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e as entidades do movimento estudantil (UNE e Ubes) lideraram na Conae a aprovação de uma emenda que propunha a destinação de 50% dos recursos advindos da exploração da camada Pré-Sal para a educação, por meio de uma vinculação imediata desses recursos ao orçamento do MEC. Segundo a proposta, desse total acumulado, 30% deveriam ficar com a União, para o desenvolvimento de programas relativos ao ensino superior, e 70% deveriam ser transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, para o desenvolvimento de programas de educação básica por meio de uma política de transferências equivalente ao salário educação. Segundo a proposta, deveriam ser priorizados os estados e municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). No entanto, o texto propõe como estratégia apenas: “20.3) Destinar recursos do Fundo Social ao desenvolvimento do ensino.”

A meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB e a forma como vão ser tratadas as estratégias do CAQ e da incorporação dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal pelas políticas educacionais servem como um termômetro para medir o grau de prioridade que será dado ao PNE e, conseqüentemente, à educação, pela sociedade e pelo Estado brasileiro. É consenso que o principal motivo do fracasso do PNE 2001-2010 deveu-se, marcadamente, aos vetos apostos a metas de financiamento da educação empreendidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e mantidos pelo presidente Lula.

Orientada pelos aportes da Conae, a proposta de PL do PNE 2011-2020 parte de um patamar mais ambicioso, mas que pode e deve ser superado no âmbito do Congresso Nacional. Como é costume, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação analisará coletivamente o texto e buscará no conjunto dos seus 12 artigos, das suas 20 macro-metas e mais de 170 estratégias aquilo que pode ser aprimorado ou incluído.

No âmbito das demais metas e estratégias propostas no projeto do Executivo, chama a atenção a meta 1 e a correspondente estratégia “1.4) Estimular a oferta de matrículas gratuitas em creches por meio da concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social na educação”. Da forma que está colocado, subentende-se que o conveniamento entre poder público e entidades privadas sem fins lucrativos será estimulado para o atendimento de educação infantil da faixa etária de 0 a 3 anos, muito diferente do que foi aprovado na Conae. Aliás, a própria meta de matricular 50% das crianças nessa faixa etária é tímida. No mínimo, o Brasil deveria buscar meios para avançar para 70% de matrículas.

Seguindo a mesma linha, uma das preocupações iniciais da Campanha é com a definição no texto legal do papel e das responsabilidades de cada ente federado. Essa, a propósito, é uma das missões do PNE, segundo o Art. 214 da Constituição Federal. A Conae teve como tema principal o estabelecimento do Sistema Nacional de Educação, que pressupõe a regulamentação do regime de colaboração. Com base nas deliberações da Conferência, é preciso que a tramitação no Congresso Nacional busque determinar meios e responsabilidades da União, dos estados e dos municípios.
Com esta Nota, o objetivo da Campanha não é outro senão começar seu trabalho de incidência no PNE. O objetivo é colaborar para a construção de um Plano robusto e efetivamente capaz de orientar a execução das políticas educacionais na próxima década. Tal como ocorreu na criação e regulamentação do Fundeb, quando a Campanha coordenou o movimento “Fundeb pra Valer!” – decisivo para a inclusão das creches e para a definição de uma importante (ainda que insuficiente) complementação financeira da União ao novo fundo –, a idéia é reunir entidades e movimentos da sociedade civil para, com os parlamentares sensíveis à causa, buscar meios políticos a fim de superar os limites comumente impostos pela área econômica do Governo Federal.

Desse modo, tomando como base as deliberações da Conae, a incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação priorizará a superação dos limites do projeto apresentado hoje pelo Executivo Federal, entre eles: a ausência de delimitação de atribuições entre entes federados para o cumprimento de cada uma das metas, ficando praticamente centrada nas competências próprias da União; a repetição de metas quantitativas e qualitativas presentes no PNE atual – por exemplo, no caso das creches; a ausência de uma definição efetiva do custo aluno-qualidade como parâmetro básico de financiamento, maior investimento público em educação e ausência de metas intermediárias que permitam o monitoramento de progressos.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a educação brasileira não pode aceitar menos que um “PNE pra Valer!”.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Organizações que compõem o Comitê Diretivo da Campanha

Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire – PE
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)

Democracia na Universidade

As universidades públicas brasileiras são espaço privilegiado para pensarmos a sociedade que queremos. Aqui identificamos os principais problemas enfrentados no pais e no mundo, suas causas, efeitos e, acima de tudo, buscamos soluções. Técnicos-administrativos, professores, estudantes e comunidades de todas as áreas do saber trabalham em defesa do conhecimento. Ou, pelo menos, assim deveria ser.

No entanto, preconceitos sociais encontrados para alem do ambiente académico também estão muito presentes na Universidade. Elitismo, tecnocracia, sexismo e racismo são praticas mais do que comuns em nossas salas de aula, corredores e órgãos colegiados. São vícios como esses que impedem uma inovação real na construção do nosso ensino, na abertura crítica da Universidade para o contexto social em que estamos inseridos e na formação de cidadãs e cidadãos transformadores.

A estrutura administrativa desses espaços, principalmente dos órgãos decisórios, é muito rígida e anti-democrática, na maioria das universidades federais brasileiras. Conselhos, câmaras, órgãos colegiados, eleições para reitor são espaços de poder onde apenas professores possuem voz e voto de fato. A Lei de Diretrizes e Bases (Parágrafo Único do Art. 56º – LdB), de 1995, garante pelo menos 70% dos votos aos docentes. Além disso, a participação dos demais setores da Universidade é cada vez menos incentivada. Isso impede uma construção coletiva e participativa, como se espera de ambientes de ensino. Há espaços em que não é sequer permitida a presença de estudantes.

Além disso, todo o investimento, seja em recursos, criação de cursos novos ou contratação de professores e técnicos, em sua maioria, é definido majoritariamente por docentes. Com o amplo processo de expansão das universidades, é necessário que todos os setores envolvidos participem da definição do projeto politico pedagógico de suas instituições. Faltam verbas para moradia estudantil, restaurantes universitários, esporte, laboratórios, salas de aula, incentivo à pesquisa e à extensão. As demandas estudantis são de todos. Essa centralização de poder vai contra a defesa de uma universidade pública, gratuita, voltada para as necessidades da população. Por isso defendemos:

• Paridade na eleição de reitor e diretores de faculdades e institutos!
• Paridade em todos os órgãos colegiados!
• Eleição direta para Decanatos e Pró-Reitorias de Assuntos Comunitários e Estudantis!
• Orçamento Participativo Já!
• Autonomia universitária:  Contra o Parágrafo Único do Art. 56º da LdB!
• Fortalecimento dos Conselhos Comunitarios!
• Maior interdisciplinariedade no ensino!
• Maior participação da sociedade e da comunidade acadêmica nos espaços de construção e deliberação da universidade!

Saúde: Reconquistar o SUS!

Contribuição para a tese da Reconquistar a UNE ao 13º CONEB – janeiro de 2011

 

Desde a Constituição Federal de 1988, a saúde constituiu-se num direito do cidadão e dever do Estado. De fato, aquela representa uma grande vitória do Movimento Sanitário que atuou nas décadas de 70 e 80 e lutou em prol da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Regulamentado posteriormente pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, O SUS foi constituído legalmente sob os princípios da equidade, da universalidade e da integralidade, organizado a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada e contando com oferta pública e privada de serviços. Além disso, o SUS possui um modelo de gestão descentralizada, com direção única em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), e com financiamento tripartite (pelos três entes que compõem a Federação).

Outra vitória importante na criação do SUS foi à garantia da existência de mecanismos de participação popular: os Conselhos e Conferências de Saúde. Estas são instituições públicas, detentoras de autonomia, consideradas um avanço no controle social. Em que pese os seus vícios e falhas, o modo para se chegar a definição do interesse da sociedade brasileira é uma percepção jamais estática, mas em constante disputa e transformação na esfera de direitos.

Apesar de ter sido uma grande conquista do povo brasileiro, após 22 anos de criação, o SUS ainda engatinha. São muitas as contradições e os problemas existentes dentro do Sistema: a falta de acesso aos serviços para uma grande parte da população, a precariedade de recursos, a falta de profissionais de saúde, a burocratização excessiva, a ênfase na assistência médica curativa – o chamado modelo biomédico, os ataques a sua  política de seguridade social e de garantia do Direito à saúde de forma universal começa ,  dentro outros problemas.

A conquista do SUS em 88 é um exemplo claro de como a militância e as nossas atitudes podem assegurar mudanças transformadoras para a nossa sociedade, o movimento estudantil que foi tão participativo na consolidação da democracia em nosso país e na luta por políticas públicas que atendessem aos interesses da sociedade não pode se furtar de disputar a situação atual do Sistema Único de Saúde.

Por isso a UNE, como entidade de representação dos estudantes do nosso país e por sua conhecida história de participação nos movimentos sociais, deve lutar para RECONQUISTAR O SUS. Para isso, temos que construir uma grande mobilização entre os estudantes, para que possamos discutir as políticas de saúde do nosso país e defender o nosso sistema de saúde e garantir que as políticas e os sonhos da construção desse sistema possam ser efetivados.

Para Reconquistar o SUS, nós propomos:

1)       Ensino em Saúde:

• Contra o corte da moradia aos médicos residentes! Pela não aprovação da MP 521/2010!
• Lutar contra os exames de ordem para os cursos de saúde;
• Pela formação de profissionais da saúde para o SUS, de acordo com as realidades e necessidades sociais e regionais;
• Pelo aumento das vagas para Residência Multiprofissional em Saúde, para todas as profissões da área da saúde;
• Por uma revisão das Diretrizes Curriculares dos Cursos de Saúde, que garanta a implementação de práticas que foquem nos cuidados de atenção primária, prevenção e promoção à saúde, e não em ações especializadas e curativas;
• Pela ampliação e reformulação do PET-Saúde(incluindo novos cursos e práticas) e por uma política de incentivo e aumento da extensão universitária.
• Por cursos de pós-graduações que contribuem para a formação e qualificação dos profissionais do Sistema.

2)       Hospitais Universitários:

• Que a UNE faça um debate amplo sobre a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que será responsável pela administração dos HU’s;
• Que a UNE faça uma crítica pública ao processo de criação dessa empresa, pois não houve debate suficiente para a criação daquela. Pela não aprovação da MP 520/2010!
• Que o financiamento dos Hospitais Universitários seja bipartite, com recursos provenientes tanto do Ministério da Saúde quanto do Ministério da Educação;
• Pela composição paritária dos Conselhos Gestores (50% de gestores, prestadores de serviço, trabalhadores e estudantes, e 50% de usuários) nos Hospitais Universitários;
• Por reformas imediatas nos Hospitais Universitários.

3)       Em defesa do SUS:

• Pelo arquivamento do Projeto de Lei do Ato Médico! Sim à regulamentação do trabalho e não à reserva de mercado para os médicos!
• Aborto é questão de Saúde Pública, contra a criminalização e a favor da saúde da Mulher.
• Por uma nova política de comunicação em saúde, onde a informação em saúde possa ser recebida por todos de forma clara e construtiva.
• Por uma política de saúde efetiva de prevenção de doenças e promoção de saúde para o segmento juvenil.
• O interesse da iniciativa privada é na doença, contra os serviços privados em saúde.
• Pelo fim dos manicômios! Em defesa da humanização e da qualificação da atenção à saúde mental!
• Defesa irrestrita dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS: Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização e Participação Social;
• Ampliação do Controle Social, através da criação de Conselhos Locais de Saúde, em todas as unidades de saúde próprias e conveniadas ao SUS, com composição paritária, caráter deliberativo e transparente e efetiva participação dos movimentos sociais;
• Pelo aumento do rigor na regulação dos planos de saúde – que a ANS esteja a favor do povo, e não das empresas;
• Regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, garantindo a ampliação do financiamento à saúde;
• Pela criação de um serviço de transportes exclusivo, público, gratuito e de qualidade para os usuários do SUS, como já ocorre em algumas regiões de Minas Gerais;
• Pelo cumprimento da deliberação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) contra a terceirização na Saúde: “contrária à terceirização da gerência e da gestão de serviços e de pessoal do setor saúde, assim como da administração gerenciada de ações e serviços, a exemplo das Organizações Sociais (OS), das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou outros mecanismos com objetivo idêntico”;
• Pelo fortalecimento da atenção primária em saúde! Que a APS seja a coordenadora da rede de atenção à saúde;
• Em defesa da regionalização do SUS: pela criação de Redes de Atenção à Saúde, como forma de garantir a integralidade e acabar com a fragmentação dos serviços de saúde;
• Pela aprovação da Carreira Federal em Saúde da Família.

 

4)       Acesso a medicamentos:

• Pelo fim das propagandas de medicamentos, seja através de visita aos médicos ou através de meios de comunicação de qualquer espécie;
• Por uma regulamentação mais rígida das propagandas de alimentos industrializados;
• Pelo fortalecimento da assistência farmacêutica básica e pela garantia do acesso aos medicamentos de acordo com as necessidades da população;
• Pela implementação da atenção farmacêutica no SUS, fazendo da prescrição um processo compartilhado e obedecendo a vontade e as condições dos usuários.
• Pelo fim da judicialização da saúde.
• Farmácia não é comércio! É estabelecimento de saúde! Pela aprovação do PL 4385/94!
• Contra a manutenção das Patentes de medicamentos pela indústria farmacêutica! Medicamento é insumo de interesse público, e deve ser de propriedade do Estado!

5)       Ações da UNE:

• Que a UNE lance uma mobilização Nacional em defesa da Saúde visando as Conferências de Saúde
• Que a UNE realize uma nova Caravana da Saúde, apoiando as entidades estudantis para que promovam pré-conferências e Conferências Livres de Saúde, com vistas à preparação dos estudantes para as Conferências de Saúde que ocorrerão em 2011;
• Que a UNE elabore uma cartilha com vistas às Conferências de Saúde, contendo os posicionamentos da entidade;
• Que a UNE democratize a sua participação no Conselho Nacional de Saúde, articulando com as Executivas da área da Saúde e discuta com o ME o posicionamento da Entidade no Conselho.
• Que o CONUNE possa debater efetivamente os rumos do Sistema Único de Saúde.
• Que a UNE elabore uma cartilha com vistas às Conferências de Saúde, contendo os posicionamentos da entidade;
• Mudança no nome de diretoria de biomédicas para diretoria de saúde da UNE;
• Em parceria com as Executivas da Saúde, que a UNE incentive a promoção de campanhas para o uso racional de medicamentos
• Contra as Fudanções Privadas de financiamento a pesquisa, que fazem com que a pesquisa em  saúde sirva ao mercado e não a população.
• Pela volta do VER-SUS (Vivências e Estágios na Realidade do SUS), estágio de vivência realizado pelo Ministério da Saúde e pelo ME em 2004, e que insere os estudantes de graduação na realidade do Sistema de Saúde.

Combate à homofobia

A chapa Movimente a UNE valoriza uma educação inclusiva e igualitária com a justiça social e igualdade de direitos também para a população LGBT, sobretudo pelo o respeito à diversidade na educação. Com uma postura de combate a qualquer prática homofóbica e de intolerância correlata dentro dos espaços sociais das Universidades.

Acreditamos na laicidade do Estado brasileiro. Manifestamos apoio a iniciativa e implementação de programas de pesquisas e ações de combate à homofobia, em especial ao Kit contra a homofobia, material didático importante para as discussões das diversidades sexuais na escola, e sem dúvidas, um recurso teórico-prático para a qualificação de profissionais de educação no combate a homofobia.

Por fim, ressaltamos que a chapa Movimente a UNE repudia qualquer forma de discriminação e preconceito de qualquer ordem e natureza, seja:  de gênero, de raça-cor, de orientação sexual e identidade de gênero, de classe, de religiosa e etc.

Combate ao racismo

A chapa Movimente a UNE tem em suas propostas o compromisso com o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial por intermédio das políticas afirmativas dentro das Universidades. Reconhecendo o sistema de cotas, enquanto ação inclusiva de jovens negras e negros na educação superior.

Neste país, no qual ocorre um verdadeiro extermínio de jovens negras e negros, em sua maioria do sexo masculino e pobres, o acesso à universidade para esta juventude negra é sem dúvidas um “grito pela a vida e pela a educação”.

Cientes destas informações, propomos na atual conjuntura a implementação de programas institucionais em todas as Universidades, de inclusão e permanència de jovens negras e negros no Ensino Superior. Além disso, propomos debates para a construção de táticas pedagógicas para a formação adequada nos cursos de licenciatura, para o conhecimento da história e cultura afro brasileira no  plano curricular das disciplinas de formação de futuras(os) professoras(es).

Nosso posicionamento sobre o REUNI

A partir do ano de 2007, as universidades federais discutem o Decreto nº 6.096/2007, que estabeleceu o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Diferente de iniciativas anteriores, o programa traz modificações concretas e significativas para a comunidade acadêmica da rede federal de ensino superior.  Depois de quatro anos e 100% de adesão por parte das IFES, a reestruturação proposta pelo Decreto está consolidada e suas ações e metas amplamente instituídas nas universidades, de acordo com dados extraídos do relatório de acompanhamento do REUNI, elaborado e apresentado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) em abril de 2010.

Para nós do Movimento Estudantil, cabe refletir que o REUNI não é uma ação isolada: ele está intrinsecamente ligado ao Plano Nacional de Educação e, por isso, os atores de toda a comunidade acadêmica devem reconhecer a importância dessa agenda, desse debate, bem como a relevância das metas propostas que, pela primeira vez na história contemporânea da educação brasileira pensa a educação na sua totalidade e, por isso, a importância dos movimentos mais progressistas que disputam os debates das idéias dentro da universidade.

Entretanto, são cada vez mais nítidas as dificuldades que as universidades estão enfrentando com relação à implantação e expansão do REUNI. Não se pode negar a boa essência do Programa, porém a maneira como as universidades lidam com sua administração é um dos principais motivos de transtornos. A lentidão da máquina pública – incluindo a baixa quantidade de concursos na área ou a postergação da efetivação, mesmo que os concursos para contratação de docentes e técnicos estejam decididos ou já tenham sido realizados – gera transtornos que prejudicam o funcionamento dos setores da universidade, e ocasionam entraves na viabilidade do Programa.

Entre os  problemas mais perceptíveis causados pela expansão do REUNI e a má administração de seus recursos, estão a super lotação das salas de aulas e a demora no término da construção de diversos prédios da Universidade de Brasília. Portanto, destacamos que é a partir de um processo de reestruturação, que deve ser pautado e proposto com maior participação dos estudantes e do corpo concernente à Universidade, que as contradições da aplicação do REUNI devem ser avaliadas e repensadas, visando sempre melhores condições de ensino e trabalho.

Movimentar a UNE!

O texto abaixo expõe com mais calma um pouco do nosso pensamento acerca da UNE, e de como nós queremos que ela seja. 

 

Estamos chegando a mais um Congresso da UNE, desta vez o 52º, mas nem tanta coisa assim mudou em nossa entidade desde o último CONUNE. Temos uma União Nacional dos Estudantes cada vez mais na burocracia parlamentar, e distante do cotidiano das Universidades. Isto se verifica na incapacidade da instituição de dar respostas concretas as demandas iminentes dos movimentos sociais no último período, como ocorreu no corte orçamentário do governo federal, e o silêncio diante das atrocidades no novo Código Florestal, para citar alguns exemplos.

Fazemos estás criticas por estarmos no dia a dia das lutas estudantis, e comprometidos com uma Universidade pública, democrática e de qualidade. Por isso nos diferenciamos de alguns grupos do movimento estudantil, que se achando os únicos donos da verdade, saem criando entidades paralelas a UNE a cada divergência, num divisionismo irresponsável, tenta confundir a direção majoritária da UNE (UJS-PC do B) com a própria entidade.  Sabemos que a UNE é ampla, comporta vários grupos e tendências, e ainda pode ser disputada para a luta dos estudantes.

Assim, mesmo diante de tal cenário, acreditamos que a UNE é a entidade que representa as/os estudantes nacionalmente, e que ainda tem um papel histórico importante na luta por uma Universidade Democrática e Popular.

Para tanto, apresentamos um grupo de oposição a direção majoritária da UNE, que impulsione nossa entidade para um caminho diferente, que consiga dar respostas às pautas centrais da educação, e ao mesmo tempo consiga dar corpo à luta geral com outros movimentos sociais. Isto perpassa pela defesa de uma UNE radicalmente democrática, autônoma e livre.

Segue algumas propostas que defenderemos no 52º Congresso da União Nacional dos Estudantes:

Nova lei de carteirinhas

Na década de 90, a UNE tinha o monopólio da confecção das carteirinhas estudantis. Com isto, o dinheiro arrecadado com as carteirinhas eram divididos entre a UNE, DCE’s e Centros Acadêmicos. Atualmente, na grande maioria das vezes, são as próprias Universidades que vendem as carteirinhas. Com isto, o movimento estudantil perde uma importante forma de financiamento.

Para além disto, ao se proliferar ás carteirinhas, inclusive para não estudantes, poucos estabelecimentos culturais de fato concedem a meia entrada para estudantes. Na prática, todos “pagam meia entrada” oficialmente, mas na prática é o preço inteiro.

Isto não pode continuar, pois prejudica tanto o movimento estudantil, como a cultura nacional. Defendemos uma nova regulamentação das confecções das carteirinhas, que cumpra o seu duplo papel: financiar o movimento estudantil e inserir culturalmente os estudantes.

Reformulação dos espaços de discussão e deliberação da UNE

O movimento estudantil da UnB participou ativamente do CONEG – Conselho Nacional de Entidades Gerais, CONEB – Conselho Nacional das Entidades de Base, ENUNE – Encontro Nacional de Negros, Negras e Cotistas, e EME – Encontro de Mulheres Estudantes.

Com a legitimidade de quem participou e construiu todos os espaços da UNE na última gestão, acreditamos que estes encontros precisam ser reformulados. Devem ser melhor organizados e privilegiarem os Grupos de Discussão entre os estudantes das mais variadas Universidades, em detrimento de mesas de debate engessadas com a presença massiva de parlamentares.